Este Contrato de Serviço Digital e Termo de Uso (“Contrato”) é celebrado entre VÉRTTICE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA, com sede à Avenida Menino Marcelo, 1110, Tabuleiro dos Martins, Maceió – AL, CEP 57081-385, Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 35.097.794/0001-38 (“VÉRTTICE GR”), e o Contratante qualificado através do cadastro eletrônico realizado no website vertticegr.com.br (“PROFISSIONAL”). Ambas as partes serão doravante referidas individualmente como “Parte” e conjuntamente como “Partes”.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação do serviço “Meu Valida”, oferecido pela VÉRTTICE GR, que consiste em um sistema digital de pesquisa e análise para definir o perfil securitário de profissionais autônomos envolvidos no processo logístico de transporte de cargas.
1.2 O serviço “Meu Valida” é oferecido em três planos de assinatura, cada um com um período de validade específico, conforme escolhido pelo PROFISSIONAL no ato da contratação:
a. Plano “Estou Pronto”: Cadastro válido por 3 meses.
b. Plano “Conta Comigo”: Cadastro válido por 6 meses.
c. Plano “Frete Certo”: Cadastro válido por 12 meses.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ACEITAÇÃO DO CONTRATO E CONSENTIMENTO PARA USO DE DADOS
2.1 A aceitação deste Contrato pelo PROFISSIONAL ocorre de forma digital, quando o PROFISSIONAL assinala no formulário de adesão a concordância com os termos e condições do Contrato de Serviço Digital e Termos de Uso.
2.2 Ao aceitar este Contrato, o PROFISSIONAL reconhece e concorda com a coleta e utilização de seus dados pessoais e profissionais pelo sistema “Meu Valida” para fins de análise de perfil securitário, conforme estabelecido neste Contrato.
CLAUSULA TERCEIRA – DA ESCOLHA DO PLANO E FORMA DE PAGAMENTO
3.1 O PROFISSIONAL tem a liberdade de escolha entre os planos de assinatura oferecidos pelo serviço “Meu Valida”, conforme detalhado na Clausula Primeira, item 1.2. A escolha do plano de assinatura determinará o período de validade do cadastro e incluirá os benefícios promocionais aplicáveis disponíveis para o PROFISSIONAL.
3.2 O pagamento do plano de assinatura será realizado pelo PROFISSIONAL de forma digital, através de cartão de crédito, Pix ou boleto, conforme opções disponíveis no website da VÉRTTICE GR.
3.3 A confirmação do pagamento é condição necessária para a ativação do formulário e acesso aos serviços do “Meu Valida”. O acesso ao formulário só será ativado após a VÉRTTICE GR confirmar o recebimento do pagamento correspondente ao plano de assinatura escolhido pelo PROFISSIONAL.
CLÁUSULA QUARTA – DOS CRITÉRIOS PARA CADASTRO E FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES
4.1 Para a execução da pesquisa e análise do perfil securitário pelo serviço “Meu Valida”, é imprescindível que o PROFISSIONAL forneça todas as informações necessárias solicitadas pela VÉRTTICE GR, incluindo, mas não se limitando a, dados pessoais, referencias pessoais e profissionais, informações sobre habilitação, Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), e detalhes dos veículos utilizados no transporte de cargas.
4.2 O PROFISSIONAL se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A VÉRTTICE GR não se responsabiliza por quaisquer prejuízos ou danos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou falsas fornecidas pelo PROFISSIONAL.
4.3 A VÉRTTICE GR adota medidas de segurança adequadas para a proteção dos dados fornecidos pelo PROFISSIONAL, em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O PROFISSIONAL consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais pela VÉRTTICE GR para os fins exclusivos da prestação do serviço “Meu Valida” e declara estar ciente de seus direitos conforme a legislação aplicável.
CLÁUSULA QUINTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
5.1 A VÉRTTICE GR, na qualidade de operadora de dados, se compromete a tratar os dados pessoais fornecidos pelo PROFISSIONAL de acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”) e demais legislações aplicáveis. A VÉRTTICE GR adotará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, uso indevido, alteração, acesso não autorizado e divulgação.
5.2 O PROFISSIONAL, na qualidade de titular dos dados, é responsável por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas à VÉRTTICE GR. O PROFISSIONAL deve notificar imediatamente a VÉRTTICE GR sobre quaisquer alterações em seus dados pessoais ou sobre qualquer suspeita de violação de segurança.
5.3 O PROFISSIONAL está ciente e concede expressamente sua autorização para que a VÉRTTICE GR realize pesquisas em fontes externas, necessárias para a análise do perfil securitário. Essas pesquisas serão realizadas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações aplicáveis.
5.4 O PROFISSIONAL possui direitos fundamentais de acesso, correção e exclusão de seus dados pessoais, bem como o direito de limitar o tratamento e opor-se ao mesmo, e o direito a portabilidade dos dados, conforme estipulado pela LGPD. No entanto, é importante destacar que a restrição ou oposição ao tratamento de certos dados pessoais pode limitar ou inviabilizar a prestação dos serviços pela VÉRTTICE GR, visto que a coleta e análise desses dados são essenciais para a execução do serviço “Meu Valida”. Nestes casos, o PROFISSIONAL será informado sobre as possíveis consequências de tais ações, assegurando uma tomada de decisão consciente.
5.5 O PROFISSIONAL está ciente de que os dados pessoais coletados e tratados pelo serviço “Meu Valida” poderão ser armazenados em servidores localizados fora do território brasileiro. A VÉRTTICE GR garante que a transferência internacional de dados será realizada em conformidade com a LGPD e demais legislações aplicáveis, adotando medidas de segurança adequadas para proteger os dados durante a transferência e o armazenamento.
5.6 A VÉRTTICE GR não transferirá os dados cadastrais do PROFISSIONAL para terceiros, exceto quando necessário para a prestação do serviço “Meu Valida”, para o cumprimento de obrigações legais ou com o consentimento expresso do PROFISSIONAL.
CLÁUSULA SEXTA – DO PROCESSO DE ANÁLISE DE PERFIL E EMISSÃO DE RESULTADO
6.1 O serviço “Meu Valida” utiliza diversas fontes para coletar informações que servirão como contraprova para confirmar os dados fornecidos pelo PROFISSIONAL no momento do cadastro, e verificar seu histórico profissional.
6.2 Após a realização das análises e validações de dados necessárias para a emissão do resultado, o sistema emitirá o certificado de cadastro válido somente se o perfil do PROFISSIONAL estiver em conformidade com as regras de gestão de riscos estabelecidas.
6.3 Caso seja identificada alguma inconsistência ou divergência durante a análise, a equipe de averiguação da VÉRTTICE GR entrará em contato com o PROFISSIONAL por telefone para alinhar as informações e orientá-lo sobre os procedimentos e documentações necessárias para reanalise do resultado.
6.4 Caso seja constatado que as inconsistências ou divergências identificadas durante a análise sejam restritivas, conforme as regras de gestão de riscos estabelecidas pelas seguradoras, o certificado de análise de perfil securitário não poderá ser emitido. Neste caso, o PROFISSIONAL poderá solicitar o reembolso integral do valor referente ao plano contratado.
6.5 O tempo médio para a conclusão da pesquisa e análise é de 240 minutos. No entanto, esse período pode ser estendido caso seja necessário o envio de documentos complementares para resolução de inconsistências ou divergências.
6.6 Para os PROFISSIONAIS cuja análise de perfil securitário resulte em um resultado adequado ao risco, o sistema “Meu Valida” disponibilizará acesso a um ambiente exclusivo. Este ambiente incluirá acesso ao certificado de cadastro válido, ferramenta para compartilhamento do certificado com empresas de transporte, ambiente de ativação e compartilhamento de cupons promocionais de consultas grátis, lista das consultas ao cadastro do PROFISSIONAL realizadas pelas empresas no Valida, e ambiente de gestão de dados cadastrais.
6.7 “O resultado ‘Adequado’, emitido após a análise de perfil securitário, pode ser revertido para ‘Inconsistente’ ou ‘Divergente’ durante seu período de validade. Tal reversão pode ocorrer nas atualizações cadastrais ou após o registro de um evento de sinistro. Para as atualizações cadastrais, são solicitados ao PROFISSIONAL esclarecimentos sobre os dados inconsistentes e envio de documentação. Em casos de sinistros, uma entrevista adicional pode ser necessária para validar os dados sobre a ocorrência. A suspensão do resultado ‘Adequado’ impacta diretamente na emissão ou mesmo a suspensão de comprovantes de conformidade nas consultas realizadas pelos transportadores.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA ATUALIZAÇÃO DO PERFIL SECURITÁRIO E DOS DADOS CADASTRAIS
7.1 Conforme as regras de gestão de risco, o perfil securitário do PROFISSIONAL deve ser atualizado a cada 90 dias por meio de uma nova pesquisa para revalidar os dados cadastrais. A atualização é realizada automaticamente, contando a partir da data de aquisição do plano “Meu Valida”.
7.2 Durante o processo de atualização, o sistema pode identificar inconsistências ou divergências nas informações fornecidas. Nestes casos, é essencial que o PROFISSIONAL contribua ativamente com esclarecimentos sobre os dados inconsistentes e envie a documentação necessária para a manutenção de um resultado de perfil securitário adequado e válido.
7.3 As pesquisas realizadas para a atualização do perfil securitário estão inclusas no plano contratado pelo PROFISSIONAL e não geram custos adicionais.
7.4 Alterações cadastrais significativas, como mudanças no CPF do PROFISSIONAL ou nas placas dos veículos utilizados, não estão inclusas no plano de assinatura regular e possuem um custo adicional. Os valores e procedimentos para essas alterações serão apresentados pelo sistema no momento da solicitação.
CLÁUSULA OITAVA – DA DISPONIBILIDADE DO SISTEMA
8.1 O acesso ao sistema “Meu Valida” será realizado utilizando o número de telefone cadastrado pelo PROFISSIONAL, com confirmação por meio de um código enviado via WhatsApp.
8.2 A VÉRTTICE GR envidará seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua e o funcionamento adequado do sistema “Meu Valida”. No entanto, a VÉRTTICE GR não garante que o sistema estará livre de interrupções ou erros, e não será responsável por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenções técnicas, atualizações sistémicas ou falhas na conexão de internet do PROFISSIONAL.
8.3 A VÉRTTICE GR se reserva o direito de realizar atualizações no sistema “Meu Valida” a qualquer momento, visando aprimorar a segurança, a funcionalidade e a performance do sistema. O PROFISSIONAL será informado sobre atualizações significativas que possam afetar a utilização do sistema.
8.4 O PROFISSIONAL é responsável por manter a segurança e a confidencialidade de seu acesso ao sistema, bem como por todas as atividades realizadas sob sua conta. O PROFISSIONAL deve notificar imediatamente a VÉRTTICE GR sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.
CLÁUSULA NONA – DO SUPORTE TÉCNICO E DE CADASTRO
9.1 A VÉRTTICE GR se compromete a fornecer suporte técnico ao PROFISSIONAL para questões relacionadas ao funcionamento e acesso ao sistema “Meu Valida”. Esse suporte inclui assistência para resolução de problemas técnicos, orientações para o uso eficaz do sistema e esclarecimentos sobre atualizações sistémicas.
9.2 Além do suporte técnico sistémico, a VÉRTTICE GR fornecera suporte ao PROFISSIONAL para o esclarecimento de dúvidas relacionadas ao cadastro de informações no sistema “Meu Valida” e à interpretação dos resultados emitidos pela análise de perfil securitário. Esse suporte visa garantir que o PROFISSIONAL compreenda os requisitos de cadastro e receba orientações sobre as ações e medidas que devem ser tomadas para solucionar possíveis inconsistências ou divergências no cadastro.
9.3 O PROFISSIONAL deve solicitar suporte ou esclarecer suas dúvidas no próprio sistema “Meu Valida” ou utilizar os contatos de Whatsapp ou telefone disponibilizados pela Vérttice GR.
9.4 O suporte técnico e de cadastro será disponibilizado pela VÉRTTICE GR de segunda a sexta-feira das 08h às 20h e aos sábados das 08h às 12h.
9.5 O PROFISSIONAL é responsável por fornecer informações precisas e completas ao solicitar suporte e por seguir as orientações fornecidas pela equipe de suporte da VÉRTTICE GR para a resolução de questões relacionadas ao sistema “Meu Valida” e ao cadastro de informações.
CLAUSULA DÉCIMA – DA VIGENCIA E RESCISÃO
10.1 Este contrato entra em vigor na data de sua aceitação digital pelo PROFISSIONAL e permanecerá válido até o término do período correspondente ao plano de assinatura escolhido, conforme estipulado na Cláusula Primeira, item 1.2.
10.2 A renovação deste contrato requer uma nova aceitação e adesão pelo PROFISSIONAL mediante as condições atualizadas que serão disponibilizadas pela VÉRTTICE GR ao término do período vigente.
10.3 O contrato pode ser rescindido por qualquer das partes a qualquer momento, mediante notificação, sujeito ao cumprimento das condições estipuladas neste contrato.
10.4 Em caso de rescisão antecipada pelo PROFISSIONAL, antes da conclusão do período contratado, será aplicada uma multa correspondente a 40% do valor correspondente ao período de carência não cumprido.
10.5 A VÉRTTICE GR pode rescindir este contrato imediatamente, sem necessidade de aviso prévio, em caso de violação substancial dos termos deste contrato pelo PROFISSIONAL, incluindo, mas não se limitando a, fornecimento de informações falsas, uso indevido do serviço ou não cumprimento das obrigações financeiras.
10.6 Em caso de rescisão, o PROFISSIONAL deve cessar imediatamente o uso dos serviços e qualquer acesso ao sistema ‘Meu Valida’.
10.7 A rescisão deste contrato não afeta as obrigações pendentes que tenham surgido antes da data de rescisão, incluindo o pagamento de quaisquer valores devidos até o momento da rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 A CONTRATADA se reserva o direito de alterar os termos deste contrato, bem como os valores e condições dos planos de assinatura, mediante comunicação prévia ao CONTRATANTE.
11.2 Este contrato é regido pelas leis brasileiras, e as partes elegem o foro da comarca de Maceió / AL para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato.
